Portal Transparência

Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminharmos a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei
que dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos
programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
O Município, dentro da competência que lhe concede a Lei Orgânica
realizou um estudo consubstanciado acerca da possibilidade de isenção de Imposto
Sobre Serviços de Quaisquer Natureza nos empreendimentos habitacionais de cunho
social, uma vez que a existência de tal cobrança inviabiliza os Programas Habitacionais
Populares, tornando-se, via de regra, insubsistente o valor do ISSQN