Portal Transparência

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI em
anexo que objetiva a autorização para a ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM
ÓRGÃO PARA OUTRA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE EXERCÍCICO, ATÉ O
LIMITE DE 05% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DAS
DESPESAS.