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Dispõe Sobre o aproveitamento e admissão dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
combate as Endemias, amparados pelo parágrafo
único do artigo 2° da Emenda Constitucional nº.
51/06, de 14 de Fevereiro de 2006, pela Lei Federal
11.350/06, de 05 de outubro de 2006, e da outras
providencias.”