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Projeto de Lei Nº 03/2017

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Data: 03/02/2017
Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017
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Projeto de Lei Nº 03/2017
Data: 03/02/2017
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017
Texto:

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a alteração da Lei N.º 422/2005, de 10 de outubro de 2005

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Data: 03/02/2017
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017
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