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| Projeto de Lei Nº 03/2017 |
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Número: Sem Informação Categoria: Projetos de Lei SubCategoria: Nenhum Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017 Texto: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a alteração da Lei N.º 422/2005, de 10 de outubro de 2005 |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Projeto de Lei Nº 03/2017 |