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Projeto de Lei Nº 037/2009

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Data: 09/10/2009
Titulo: Projeto de Lei Nº 037/2009
Baixado: 1 vez
Projeto de Lei Nº 037/2009
Data: 09/10/2009
Número: Sem Informação
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Nenhum
Titulo: Projeto de Lei Nº 037/2009
Texto:

SUBSTITUI A TABELA DA LEI MUNICIPAL
N.°351/2002 de 02/12/2002, EM SEU ARTIGO 5º
E § 1º, REFERENTE AO CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
 

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Data: 09/10/2009
Categoria: Sem Informação
Titulo: Projeto de Lei Nº 037/2009
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