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PROJETO DE LEI Nº. 04/2026

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02/03/2026
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI 04 2026 - IPTU PREMIADO
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2026
Data: 02/03/2026
Número: 04/2026
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 04/2026
Texto:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER      CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 02/03/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI 04 2026 - IPTU PREMIADO
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