Portal Transparência

SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a
autorização legislativa para a contratação temporária de servidores, nos
termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei
n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, que acompanha o Projeto de
Lei.