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PROJETO DE LEI Nº. 09/2025

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07/04/2025
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI 09 2025 - REFIS
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07/04/2025
LEITURA EM PLENÁRIO
PL LIDO EM SESSÃO
08/04/2025
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO - APOIO LEGISLATIVO
PL ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
22/04/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER 09 2025 - CLJR
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22/04/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER 08 2025 - CFOF
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22/04/2025
PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/04/2025
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO Nº. 02/2025
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PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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PL APROVADO
PL APROVADO
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BOLETIM DE VOTAÇÃO
BOLETIM DE VOTAÇÃO - PL 09 2025
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AUTOGRAFO DE LEI ENVIADO PARA SANÇÃO DO PREFEITO
AUTOGRAFO DE LEI 965 2025
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28/04/2025
LEI SANCIONADA
LEI 965 2025 - SANCIONADA
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30/04/2025
PROCESSO ARQUIVADO
ARQUIVADO

Fim

PROJETO DE LEI Nº. 09/2025
Data: 07/04/2025
Número: 09/2025
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 09/2025
Texto:

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.


Arquivos
Data: 30/04/2025
Categoria: PROCESSO ARQUIVADO
Titulo: ARQUIVADO
Data: 28/04/2025
Categoria: LEI SANCIONADA
Titulo: LEI 965 2025 - SANCIONADA
Data: 25/04/2025
Categoria: PL APROVADO
Titulo: PL APROVADO
Data: 25/04/2025
Categoria: BOLETIM DE VOTAÇÃO
Titulo: BOLETIM DE VOTAÇÃO - PL 09 2025
Data: 25/04/2025
Categoria: AUTOGRAFO DE LEI ENVIADO PARA SANÇÃO DO PREFEITO
Titulo: AUTOGRAFO DE LEI 965 2025
Data: 25/04/2025
Categoria: PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Titulo: PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data: 22/04/2025
Categoria: CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Titulo: CONVOCAÇÃO Nº. 02/2025
Data: 22/04/2025
Categoria: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Titulo: PARECER 08 2025 - CFOF
Data: 22/04/2025
Categoria: PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Titulo: PL INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data: 22/04/2025
Categoria: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Titulo: PARECER 09 2025 - CLJR
Data: 08/04/2025
Categoria: CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO - APOIO LEGISLATIVO
Titulo: PL ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
Data: 07/04/2025
Categoria: LEITURA EM PLENÁRIO
Titulo: PL LIDO EM SESSÃO
Data: 07/04/2025
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI 09 2025 - REFIS