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PROJETO DE LEI Nº. 11 2026

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15/04/2026
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº. 11 2026
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PROJETO DE LEI Nº. 11 2026
Data: 15/04/2026
Número: 11/2026
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 11 2026
Texto:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 15/04/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 11 2026
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