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Nobres Vereadores
O Poder Executivo Municipal observando o trato com os direitos difusos e
coletivos sobretudo o direito do consumidor frente a sua hipossuficiência frente aos
fornecedores.
Observando também a necessidade de implementar politicas publicas
para a proteção do elo mais fraco da corrente consumerista.
Apresenta em matéria URGENCIA/URGENTISSIMA a criação do sistema
municipal de defesa do consumidor para apreciação e aprovação
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL