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PROJETO DE LEI Nº. 13/2026

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14/05/2026
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº. 13/2026
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PROJETO DE LEI Nº. 13/2026
Data: 14/05/2026
Número: 13/206
Categoria: Projetos de Lei
SubCategoria: Geral
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 13/2026
Texto:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 26/29 E NO ANEXO DA LDO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 14/05/2026
Categoria: PROTOCOLO
Titulo: PROJETO DE LEI Nº. 13/2026
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