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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(65)32251-1663 07:00 às 12:00

Como Chegar

Câmara Municipal de Porto Espiridião - MT Av. Mal Rondon, 560 - C/P 11, Porto Esperidião, MT, CEP 78240-000

Responsável

Câmara Municipal de Porto Espiridião www.camaraportoesperidiao.mt.gov.br

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