Nome do Responsável pelo e-SIC: VITOR NICANOR FLORES DE NEIRA
E-mail para Contato: ouvidoria@camaraportoesperidiao.mt.gov.br
Dados e-SIC Físico
Nome do Departamento: OUVIDORIA
Endereço: Rua Mal Rondon, 72, Porto Esperidião - MT, 78240-000
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07:00 as 12:00
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar seu acesso mediante a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).
É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.
PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Para solicitar uma informação basta acessar o formulário eletrônico, ou protocolar seu pedido pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Porto Esperidião.
O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
Em caso de negativa de acesso o solicitante poderá entrar com recurso à autoridade máxima da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
DOCUMENTO CLASSIFICADOS
A câmara Municipal de Porto Esperidião não possui documentos Classificados em grau de sigilo e ou desclassificados.
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