Portal Transparência

Responsável pelo atendimento do SIC

Os pedidos recebidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC são registrados, analisados e encaminhados ao setor responsável pela informação.

Servidor responsável pelo SIC: Vitor Nicanor Flores de Neira
Unidade responsável: Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@camaraportoesperidiao.mt.gov.br
Telefone: (65) 99246-3422
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h
Endereço: Rua Mal. Rondon, nº 72, Porto Esperidião/MT, CEP 78240-000.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de qualquer pessoa, independentemente de idade ou nacionalidade, para solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Isso vale para todos, seja você uma pessoa física, uma empresa ou uma organização.

Lei Federal de Acesso à Informação (LAI)

Esta legislação estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para garantir a todos o direito de acesso à informação em todo o país

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Informações Classificadas - Atualizado em: 29/05/2026

A Câmara Municipal de Porto Esperidião informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses, assim como não houve informações classificadas ou desclassificadas, desde o início da vigência da LAI.

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação

 

Prazos, procedimentos e recursos — Lei de Acesso à Informação

Como fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido de acesso à informação deve ser feito pelo formulário eletrônico do e-SIC, mediante o preenchimento do nome, contato e descrição clara da informação solicitada. Não é necessário apresentar justificativa.

Pedido de Informação — e-SIC:
https://transparencia.camaraportoesperidiao.mt.gov.br/E-sic/Formulario/

O pedido também pode ser apresentado presencialmente ou por outro canal oficial da Câmara. Após o envio, será fornecido código ou número de atendimento para acompanhamento.

Prazo de resposta

A informação disponível poderá ser fornecida imediatamente. Quando isso não for possível, a resposta será apresentada no prazo de até 20 (vinte ) dias, contado do recebimento do pedido.

Esse prazo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante, conforme o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011.

Recurso

Em caso de negativa total ou parcial de acesso, ou ausência de resposta no prazo legal, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, conforme o art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.

O recurso deverá informar o nome do solicitante, o número ou código do pedido original, a decisão contestada, os motivos da discordância e o pedido de revisão.

O recurso poderá ser apresentado pelo mesmo formulário eletrônico do e-SIC ou diretamente ao SIC da Câmara Municipal de Porto Esperidião.

O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão questionada, que deverá analisá-lo no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011.

Responsáveis

Servidor responsável pelo SIC: Vitor Nicanor Flores de Neira.
Compete ao responsável pelo SIC receber, registrar, encaminhar e acompanhar os pedidos e recursos, além de comunicar ao solicitante as respostas e decisões da autoridade competente.

Autoridade de monitoramento da LAI: Isamara Eva da Maia Ramos — Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião.

 

 

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