Atendimento presencial - SIC
Rua Mal Rondon, 72, Porto Esperidião - MT, 78240-000
ouvidoria@camaraportoesperidiao.mt.gov.br - (65) 99222-1949
Horário: Seg. a Sex das 07:00 às 12:00
Nome do servidor responsável pelo SIC: Vitor Nicanor Flores de Neira
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Porto Esperidião: Isamara Eva da Maia Ramos – Presidente
Unidade/setor responsável: Ouvidoria
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de qualquer pessoa, independentemente de idade ou nacionalidade, para solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Isso vale para todos, seja você uma pessoa física, uma empresa ou uma organização.
Lei Federal de Acesso à Informação (LAI)
Esta legislação estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para garantir a todos o direito de acesso à informação em todo o país
Informações Classificadas - Atualizado em: 29/05/2026
A Câmara Municipal de Porto Esperidião informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses, assim como não houve informações classificadas ou desclassificadas, desde o início da vigência da LAI.
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação
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