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Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT
Descrição: PREÂMBULO:
Nós, representantes dos munícipes de Porto Esperidião, com poderes outorgados pelos mesmos e amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado de Mato Grosso, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas e a prática da democracia seja real e constante em formas participativas e representativas, afirmando o nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade, sua autonomia política e administrativa, invocando as bênçãos de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião.
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