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Descrição: DECLARAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, declara que para os devidos fins, que no ano de 2026, até a presente data, a Lei Orgânica Municipal não foi alterada. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
Porto Esperidião-MT, 07 de maio de 2026.
Otávio Simplicio Kuhn
Assessor Legislativo
Portaria nº. 03/2012
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Titulo: DECLARAÇÃO ALTERAÇÃO LEI ORGANICA - 2025
Descrição: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, DECLARA QUE PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NO ANO DE 2025, A LEI ORGÂNICA NÃO FOI ALTERADA.
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Titulo: DECLARAÇÃO ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA - 2024
Descrição: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, DECLARA QUE PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NO ANO DE 2024, A LEI ORGÂNICA NÃO FOI ALTERADA.
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Titulo: DECLARAÇÃO ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA - 2023
Descrição: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, DECLARA QUE PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NO ANO DE 2023, A LEI ORGÂNICA NÃO FOI ALTERADA.
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Titulo: DECLARAÇÃO ALTERAÇÃO LEI ORGÂNICA - 2022
Descrição: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, DECLARA QUE PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NO ANO DE 2022, A LEI ORGÂNICA NÃO FOI ALTERADA.
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