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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 154 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 153 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 152 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 018/03 – CRIA OS CARGOS COMISISONADOS DENOMINADOS SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COORDENADOR MUNICIPAL DOS CONSELHOS E DESMEMBRA O CARGO DE COORDENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 151 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 146/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.”
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Titulo: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. INCLUI FUNDO MUNICPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. INCLUI FUNDO MUNICPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 149 2024 - SANCIONADA
Descrição: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 148 2024 - SANCIONADA
Descrição: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 096/2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no tocante ao Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 147 2024 - SANCIONADA
Descrição: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, CRIA CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E AUMENTA VAGAS PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO E ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 146 2024 - SANCIONADA
Descrição: Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 154/1995, a Lei nº 367/2003, a Lei n.º 514/2009, a Lei nº 515/2009 e a Lei nº 721/2016 e Institui a Política Municipal de Assistência Social, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Porto Esperidião -MT e dá outras providências.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 145 2024 - SANCIONADA
Descrição: DISPÕE SOBRE: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2003, COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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