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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 144 2024 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 143 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 142 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: DELIMINITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA CARDOSO.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 141 2023 - SANCIONADA
Descrição: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA PREFEITURA E ABERTURA DE VAGAS NOS CARGOS DE PSICÓLOGO E TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 140 2023 - SANCIONADA
Descrição: “ALTERA A LEI Nº 020/2005 DE 14 DE JUNHO DE 2005 (LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO)”.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 139 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXO X – PARA CUSTEIO DA ILUNINAÇÃO PÚBLICA – TABELA I IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 138 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÔE SOBRE: CONCEDE REDUÇOES DE JUROS E MORA – REFIS 2023.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 137 2023 - SANCIONADA
Descrição: “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/03 – CRIA CARGO COMISISONADO DENOMINADO COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 136 2023 - SANCIONADA
Descrição: “ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 135 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ”
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