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Leis Complementares

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Nº: 135/2023
Data: 20/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 135 2023 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ”
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