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Titulo: LEI 988 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI N.º 836/2019 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 987 2025 - SANCIONADA
Descrição: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
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Titulo: LEI 986 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: “AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2026”
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Titulo: LEI 985 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 984 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 983 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 982 2025 - SANCIONADA
Descrição: ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 981 2025 - SANCIONADA
Descrição: ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 980 2025 - SANCIONADA
Descrição: “Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”
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Titulo: LEI 979 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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