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Titulo: LEI 994 2026 - SANCIONADA.pdf
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 993 2026 - SANCIONADA.pdf
Descrição: “REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 992 2026 - SANCIONADA.pdf
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 991 2026 - SANCIONADA.pdf
Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 989 2026 - SANCIONADA.pdf
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Titulo: LEI 988 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI N.º 836/2019 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 987 2025 - SANCIONADA
Descrição: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
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Titulo: LEI 986 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE: “AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2026”
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Titulo: LEI 985 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 984 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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