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Titulo: LEI 983 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 982 2025 - SANCIONADA
Descrição: ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 981 2025 - SANCIONADA
Descrição: ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 980 2025 - SANCIONADA
Descrição: “Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”
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Titulo: LEI 979 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI 978 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI Nº 977, 18 DE JUNHO DE 2025
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 976 2025 - SANCIONADA
Descrição: “Dispõe sobre: prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n.º 680/2015.”
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Titulo: LEI 975 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 957/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 974 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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