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Titulo: LEI 973 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2025 – DATA FOCAL 31/12/2024, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP 1.467/2022 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 972 2025 - SANCIONADA
Descrição: ALTERA A LEI 914/2022.
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Titulo: LEI 971 2025 - SANCIONADA
Descrição: “REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Titulo: LEI 970 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 969 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 968 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 967 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 966 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 964 2025 - SANCIONADA
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 965 2025 - SANCIONADA
Descrição:
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
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