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Titulo: LEI 963 2025 - SANCIONADA
Descrição: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI 962 2025 - SANCIONADA
Descrição: “CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 11738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E A PORTARIA MEC Nº. 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025”.
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Titulo: LEI 960 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 961 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI 959 2025 - SANCIONADA
Descrição: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI Nº 958, 29 DE JANEIRO DE 2025.
Descrição: “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Descrição: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Descrição: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Descrição: “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Descrição: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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