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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I-A, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2003, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Descrição: REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE JULHO DE 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO COMISSIONADO REFERÊNCIA DAS-CC-2 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 07, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE COTAÇÃO E PESQUISAS DE PREÇOS PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 05, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 04, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA OS ARTIGOS 72 A 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 02, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Descrição: REGULAMENTA O §3° DO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 PARA DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.
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Titulo: RESOLUÇÃO Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Descrição: IXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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