Portal Transparência

O Plano de Contratações Anuais (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021, que organiza, de maneira
consolidada, todas as necessidades de bens, serviços, obras e soluções de TI da Câmara Municipal para o exercício de 2026.
Seu objetivo é dar transparência, eficiência e realismo ao processo de contratações, alinhando-o ao planejamento estratégico e assegurando
o uso racional dos recursos públicos.